O Governo aprovou, na reunião de Conselho de Ministros desta quinta-feira, 9 de maio de 2024, uma nova medida que visa suspender temporariamente as normas que vinham paralisando o mercado imobiliário em sete concelhos do país. Os municípios afetados são Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira.
Esta situação decorre de problemas técnicos com a nova plataforma de cadastro predial, que continua inoperacional. Esta falha técnica impede a realização de transações como compras, vendas, doações, hipotecas e partilhas nos referidos concelhos. Apesar da obrigatoriedade legal desta plataforma desde novembro do ano passado, a sua não operacionalidade tem bloqueado significativamente o setor imobiliário nessas áreas.
O decreto anterior, aprovado pelo Executivo passado, propôs a suspensão da aplicação dessas normas até 31 de agosto, contudo, tal medida nunca chegou a ser promulgada. Face a isso, o atual Governo optou por aprovar um novo decreto-lei que altera o regime do cadastro predial, com o intuito de mitigar os problemas enfrentados e facilitar a retoma das atividades imobiliárias. As normas, agora suspensas, deixam de ser um obstáculo até janeiro de 2025, permitindo uma tramitação mais fluida até que a plataforma se torne totalmente operacional.