As famílias que necessitem celebrar novos contratos de arrendamento vão poder continuar a usufruir do apoio extraordinário à renda, graças a uma nova medida do Governo de Montenegro. Com a alteração das normas, as famílias afetadas pelas caducidades impostas anteriormente — que restringiam a ajuda apenas aos contratos celebrados até 15 de março de 2023 — poderão agora manter o acesso a esse auxílio financeiro após a celebração de novos contratos.
Anteriormente, muitas famílias enfrentaram o desafio de serem obrigadas a novos acordos de arrendamento pelos seus senhorios, o que automaticamente as excluía do apoio à renda que poderia chegar até 200 euros por mês. Esta situação ocorria porque uma das condições essenciais para beneficiar deste apoio era a existência de um contrato de arrendamento datado até a data limitativa de 15 de março de 2023.
A decisão tomada pelo Governo de Montenegro no dia 10 de maio elimina esta data como requisito, ampliando a possibilidade de mais famílias beneficiarem do apoio. Este ajuste normativo inserido no programa 'Construir Portugal' implica que as famílias que permaneçam no mesmo imóvel e que atendam aos outros critérios de elegibilidade — como uma taxa de esforço acima de 35% e rendimentos que não ultrapassem o 6.º escalão de IRS — continuem a receber o subsídio, mesmo frente à necessidade de assinar novos contratos.
É importante ressaltar, no entanto, que os que firmaram um contrato de arrendamento pela primeira vez após 15 de março de 2023 ou aqueles que já recebiam o subsídio mas mudaram de residência, ainda não serão elegíveis para a continuação deste benefício.