Impacto das Novas Medidas do Governo no Mercado Imobiliário Português

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) manifestou esta semana a sua satisfação perante as recentes decisões tomadas pelo Conselho de Ministros em matéria de políticas habitacionais. Entre as mudanças mais significativas, destaca-se a revogação do arrendamento coercivo de casas devolutas, uma parte do programa Mais Habitação que gerou controvérsia no setor imobiliário.

Segundo a APPII, esta medida estava a 'alarmar o mercado e a retirar muita confiança aos pequenos, médios e grandes investidores'. Com a sua revogação e substituição por um regime que facilita a utilização de imóveis públicos, tanto devolutos quanto subutilizados, pelo poder local, antevê-se uma melhoria na gestão do inventário imobiliário disponível.

Os promotores imobiliários estão prontos para colaborar com os municípios, de forma a desenvolver projetos que permitam disponibilizar mais habitação para todos os estratos da população. Expressam também a esperança de que o governo liderado por Montenegro reconheça e integre o papel crucial dos investidores na implementação dos novos regulamentos para utilização de imóveis do Estado.

‘Estas resoluções são um passo positivo para resolver a problemática da habitação em Portugal, restabelecendo a confiança de mercado afetada pelas medidas anteriores, algumas delas impositivas’, afirma Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII.

Adicionalmente, na mesma reunião do Conselho de Ministros, o Governo também procedeu à alteração das regras relativas ao Alojamento Local, removendo a contribuição extraordinária imposta pelo governo anterior e passando a responsabilidade da regulamentação para os municípios. A normativa aprovada inclui igualmente a criação de um regime legal para a inserção semiautomática de imóveis devolutos do Estado no mercado, destinados a habitação ou outros projetos pertencentes.