A proposta de lei que estabelece a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para jovens até aos 35 anos que adquiram a sua primeira habitação está a um passo de ser avaliada na Assembleia da República. Esta medida faz parte do novo pacote de incentivos à habitação do Governo de Montenegro e tem como objetivo principal facilitar o acesso à casa própria para a população mais jovem.
Um dos principais pontos desta iniciativa é que os beneficiários, para usufruírem desta isenção, devem comprar a sua primeira habitação própria e permanente. Importante referir que, no momento da compra, os jovens não podem ser proprietários de qualquer outro imóvel, nem nos três anos anteriores à aquisição da sua primeira casa. Esta restrição é crucial para garantir que o incentivo alcance realmente os destinatários que necessitam deste apoio para iniciar a sua vida habitacional independente.
Contudo, há condições específicas que podem levar à perda da isenção do IMT. A lei estipula que, durante seis anos após a compra, os beneficiários não poderão alterar o uso da habitação, seja através de arrendamento ou exploração turística. Este período pretende assegurar que os incentivos fiscais concedidos sejam utilizados de acordo com os objetivos propostos, promovendo a estabilidade habitacional dos jovens.
Existem, ainda, certas exceções que permitem a venda da casa ou alterações devido a situações de força maior, como mudança de local de trabalho para distâncias superiores a 100 quilómetros, alterações significativas no agregado familiar devido a casamento, união de facto, divórcio, ou nascimento de dependentes. Nestas circunstâncias, a mudança de uso do imóvel ainda é permitida, desde que este permaneça destinado a habitação.
Ao mesmo tempo, para além da isenção do IMT, os jovens usufruirão também de isenção no imposto de selo associado à aquisição do imóvel. Para compensar a perda de receita dos municípios resultante destas isenções, será implementado um mecanismo de compensação financeira. Esta medida é parte de um esforço mais amplo do governo de fomentar o acesso à habitação de forma equitativa e justa.
Estas orientações estão integradas numa estratégia maior que procura não só facilitar o acesso a habitação aos mais jovens, mas também dinamizar o mercado imobiliário residencial português, tornando-o mais inclusivo e acessível a todos os sectores da população.